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Lei Nº 11.934, de 5 de Maio de 2009 |
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Seg, 15 de Junho de 2009 12:56 |
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.
Mensagem de veto
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá
outras providências.
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Última atualização ( Seg, 15 de Junho de 2009 13:49 )
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Declaração de Ilegalidade SS-15_2003 |
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Ter, 12 de Maio de 2009 23:12 |
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TELESP CELULAR S/A ajuizou a presente ação visando a declaração da ilegalidade da Resolução n. ss-15, de 07 de fevereiro de 2003, por se tratar de instrumento inválido restrição de direitos, violando-se o princípio da legalidade, e também por encerrar conteúdo estranho à competência estadual, bem como, sucessivamente, declarar a inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual n. 10.995/01, por invasão à competência municipal e federal, desconstituindo por fim o auto de infração n.102-A 1302.
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Última atualização ( Ter, 12 de Maio de 2009 23:21 )
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Resolução SS - 15, de 7-2-2003 |
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Sex, 24 de Abril de 2009 21:04 |
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Resolução SS - 15, de 7-2-2003: Dispõe sobre procedimentos para atendimento ao disposto na Lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, que trata da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de São Paulo
Fonte: Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Saúde 11/02/2003
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Lei Complementar Nº 283, De 22 De Outubro de 1999 |
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Sex, 24 de Abril de 2009 20:52 |
Disciplina a instalação de estações transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras estações transmissoras de radiação eletromagnética.
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Lei Complementar Nº 1.246 de 15 de Outubro de 2.001 |
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Sex, 24 de Abril de 2009 20:29 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246 de 15 DE OUTUBRO de 2.001 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
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Última atualização ( Sex, 24 de Abril de 2009 20:58 )
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Documentação 
