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Título do Artigo

1

Lei Nº 11.934, de 5 de Maio de 2009

553

2

Declaração de Ilegalidade SS-15_2003

208

3

Resolução SS - 15, de 7-2-2003

245

4

Lei Complementar Nº 283, De 22 De Outubro de 1999

193

5

Lei Complementar Nº 1.246 de 15 de Outubro de 2.001

166

6

Lei Complementar Nº 333 de 2 de Julho de 2002

228

7

Lei 5.051 de 16/05/2002

200

8

Decreto_21244 de 04/04/2002 instalação ERB

235

9

Decreto Nº 13.927, de 18 de outubro de 2002

202

10

Decreto N° 13.858 de 19 de Fevereiro de 2002

189

11

Projeto de Lei da Câmara Nº 31, DE 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem)

326

12

Lei nº 10.995, de 19 de dezembro de 2001

536

13

Anexo à Resolução No 303 de 2 de Julho de 2002

221