| Projeto de Lei da Câmara Nº 31, DE 2008 (nº 2.576/2000, na Casa de origem) | | Imprimir | |
| Qua, 22 de Abril de 2009 16:03 |
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Dispõe sobre limites a Exposição Humana a campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos; altera a Lei Nº 4771, de 15 de Setembro de 1965; e dá outras Providências.
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| Última atualização ( Qua, 22 de Abril de 2009 16:10 ) |
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